Estatuto Social da Cooperativa de Crédito Cogem

TÍTULO I – DA NATUREZA JURÍDICA

 

CAPÍTULO I

DA NATUREZA JURÍDICA, DA DENOMINAÇÃO, DA SEDE, DO FORO, DO PRAZO DE DURAÇÃO, DA ÁREA DE AÇÃO, DA ÁREA DE ADMISSÃO E DO EXERCÍCIO SOCIAL

Art. 1º A COOPERATIVA DE CRÉDITO COGEM, CNPJ nº 44.401.800/0001-90, constituída em 10 de abril de 1974, neste Estatuto social designada simplesmente de Cooperativa, é instituição financeira não bancária, sociedade Cooperativa de responsabilidade limitada, de pessoas, de natureza simples e sem fins lucrativos. É regida pela legislação vigente, pelos atos normativos editados pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, tendo:
I. sede social e administração na Rua José Versolato, nº 111, Torre B, Salas 2607 e 2608, Baeta Neves, São Bernardo do Campo – SP;
II. foro jurídico na cidade de São Bernardo do Campo – SP;
III. área de ação, para fins de instalação de dependências físicas, limitada ao município sede de São Bernardo do Campo – SP, e aos municípios de Guarulhos – SP, Sorocaba – SP, Várzea Paulista – SP, Indaiatuba – SP, Limeira – SP, Camaçari – BA e Ponta Grossa – PR, observado o disposto no inciso IV;
IV. área de admissão de associados limitada às dependências de empresas, em todo território nacional, que concordem com as regras gerais do convênio para desconto em folha, que possuam solidez financeira e boa reputação de mercado, e que tenham a entrada para área de admissão aprovada pelo Conselho de Administração;
V. prazo de duração indeterminado e exercício social constituído de 12 (doze) meses, com início em 1º de janeiro e término em 31 de dezembro de cada ano.

 

CAPÍTULO II

DO OBJETO SOCIAL

Art. 2º A Cooperativa tem por objeto social, além de outras operações que venham a ser permitidas às sociedades Cooperativas de crédito:
I. desenvolver programas de poupança, de uso adequado do crédito e de prestação de serviços, praticando todas as operações ativas, passivas e acessórias próprias de Cooperativas de crédito;
II. prover, através da mutualidade, prestação de serviços financeiros a seus associados;
III. a formação educacional de seus associados, no sentido de fomentar o Cooperativismo.

§ 1º No desenvolvimento do objeto social, a Cooperativa deverá adotar programas de uso adequado do crédito, de poupança e de formação educacional dos associados, tendo como base os princípios cooperativistas.
§ 2º Em todos os aspectos das atividades executadas na Cooperativa devem ser rigorosamente observados os princípios da neutralidade política e da indiscriminação religiosa, racial, social ou de qualquer natureza.

 

TÍTULO II – DOS ASSOCIADOS

 

CAPÍTULO III

DAS CONDIÇÕES DE ADMISSÃO

Art. 3º Podem se associar à Cooperativa todas as pessoas físicas que concordem com o presente Estatuto social e com o regimento interno, preencham as condições nele estabelecidas e sejam empregados das empresas conforme art. 1º, Incisos III e IV.
Parágrafo Único Podem também se associar à Cooperativa, conforme definição em regimento interno:
I. empregados da própria Cooperativa;
II. pessoas físicas, prestadoras de serviço em caráter não eventual às empresas mencionadas no Inciso IV do art. 1º, que devem ser listadas no regimento interno;
III. pessoas físicas, prestadoras de serviço em caráter não eventual à própria Cooperativa;
IV. aposentados que, quando em atividade, atendiam aos critérios estatutários de associação.

Art. 4º Não podem ingressar na Cooperativa:
I. as instituições financeiras e as pessoas que exerçam atividades que contrariem os objetivos da Cooperativa ou que com eles colidam;
II. as pessoas jurídicas que exerçam concorrência com a própria sociedade Cooperativa.

Art. 5º O número de associados será ilimitado quanto ao máximo, não podendo ser inferior a 20 (vinte) pessoas físicas.

Art. 6º Para adquirir a qualidade de associado, o interessado deverá ter a sua admissão aprovada pelo Conselho de Administração, subscrever e integralizar as quotas-partes na forma prevista neste Estatuto e assinar os documentos necessários para a efetivação da associação.

Parágrafo Único O Conselho de Administração poderá delegar à Diretoria Executiva a aprovação de admissões, observadas as regras deste Estatuto e do regimento interno.

 

CAPÍTULO IV

DOS DIREITOS

Art. 7º São direitos dos associados:
I. tomar parte nas Assembleias Gerais, discutir e votar os assuntos que nelas forem tratados, ressalvadas as disposições legais ou estatutárias;
II. ser votado para os cargos sociais, desde que atendidas as disposições legais ou regulamentares pertinentes;
III. propor, por escrito, medidas que julgar convenientes aos interesses sociais;
IV. beneficiar-se das operações e dos serviços prestados pela Cooperativa, observadas as regras estatutárias e os instrumentos de regulação;
V. examinar e pedir informações, por escrito, sobre documentos, ressalvando os protegidos por sigilo;
VI. tomar conhecimento dos normativos internos da Cooperativa;
VII. demitir-se da Cooperativa quando lhe convier.

Parágrafo Único O associado que aceitar e estabelecer relação empregatícia com a Cooperativa, perde o direito de votar e ser votado, conforme previsto neste artigo, até que sejam aprovadas as contas do exercício em que ele deixou o emprego, exceto para a Diretoria Executiva criada nos termos da Lei Complementar n°130/2009.

 

CAPÍTULO V

DOS DEVERES

Art. 8º São deveres dos associados:
I. subscrever e integralizar as quotas-partes de capital;
II. satisfazer, pontualmente, os compromissos que contrair com a Cooperativa;
III. cumprir as disposições deste Estatuto social, dos regimentos internos, das deliberações das Assembleias Gerais, do Conselho de Administração, da Diretoria Executiva, bem como os instrumentos de regulação e as instruções emanadas da Cooperativa Central a que estiver filiada e da Confederação, se for o caso;
IV. zelar pelos interesses morais e materiais da Cooperativa;
V. responder pela parte do rateio que lhe couber relativo às perdas apuradas no exercício;
VI. respeitar as boas práticas de movimentação financeira, tendo sempre em vista que a cooperação é obra de interesse comum ao qual não se deve sobrepor interesses individuais;
VII. manter as informações do cadastro na Cooperativa constantemente atualizadas;
VIII. comunicar ao Conselho de Administração, ao Conselho Fiscal e à Diretoria Executiva, por escrito e mediante protocolo, se dispuser de indícios consistentes, a ocorrência de quaisquer irregularidades, sendo vedados o anonimato e a divulgação interna ou externa, por qualquer meio, de fatos ainda não apurados, e ainda a divulgação fora do meio social de fatos já apurados ou em apuração.

 

CAPÍTULO VI

DA DEMISSÃO, DA ELIMINAÇÃO E DA EXCLUSÃO DE ASSOCIADOS

SEÇÃO I
DA DEMISSÃO

Art. 9º A demissão do associado, que não poderá ser negada, dar-se-á unicamente a seu pedido e será formalizada conforme previsto nesta seção.
Parágrafo Único Deve ser apresentada, pelo demissionário, carta de demissão no modelo padrão da Cooperativa, ser efetuado o resgate de eventuais saldos existentes em conta de depósitos a prazo, bem como a liquidação de todos os empréstimos e débitos em aberto.

SEÇÃO II
DA ELIMINAÇÃO

Art. 10 A eliminação do associado é aplicada em virtude de infração legal ou estatutária.

Art. 11 Além das infrações legais ou estatutárias, o associado poderá ser eliminado quando:
I. exercer qualquer atividade considerada prejudicial à Cooperativa;
II. praticar atos que, a critério da Cooperativa, a desabone, como emissão de cheques sem fundos em qualquer instituição financeira, inclusão nos sistemas de proteção ao crédito, pendências registradas no Banco Central do Brasil, atrasos constantes e relevantes em operações de crédito e operações baixadas em prejuízo na Cooperativa;
III. deixar de cumprir com os deveres expostos neste Estatuto;
IV. infringir os dispositivos legais ou deste Estatuto social;
V. deixar de honrar os compromissos assumidos perante a Cooperativa, nos casos em que ela firmar contratos com empresas prestadoras de serviços e/ou contratos de parcerias, onerosos ou não, como patrocinadora ou não, em favor dos associados;
VI. estiver divulgando entre os demais associados e perante a comunidade a prática de irregularidades na Cooperativa e, quando notificado pelo Conselho de Administração, pelo Conselho Fiscal ou pela Diretoria Executiva para prestar informações, não as apresentar no prazo definido na notificação.

Art. 12 A eliminação do associado será decidida em reunião do Conselho de Administração e o que a ocasionou deverá constar de termo próprio e assinado pelo Presidente.

§ 1º O associado será notificado por meio do Termo de Eliminação remetido por processo que comprove as datas de remessa e de recebimento, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data de reunião do Conselho de Administração em que aprovou a eliminação.
§ 2º Será observado a favor do associado eliminado o direito à ampla defesa, podendo interpor recurso, com efeito suspensivo para a primeira Assembleia Geral que se realizar.

SEÇÃO III
DA EXCLUSÃO

Art. 13 A exclusão do associado será feita por:
I. morte da pessoa física;
II. incapacidade civil não suprida;
III. deixar de atender aos requisitos estatutários de ingresso ou permanência na Cooperativa.

 

CAPÍTULO VII
DAS RESPONSABILIDADES, DA COMPENSAÇÃO E DA READMISSÃO

Art. 14 A responsabilidade do associado por compromissos da Cooperativa perante terceiros é limitada ao valor de suas quotas-partes e, em caso de desligamento do quadro social, perdura até a aprovação das contas do exercício em que se deu o desligamento.
Parágrafo Único As obrigações contraídas por associados falecidos com a Cooperativa, e oriundas de suas responsabilidades como associados perante terceiros passam aos herdeiros.

Art. 15 Nos casos de demissão, eliminação ou exclusão de associado, a Cooperativa poderá, a seu único e exclusivo critério, promover a compensação prevista em legislação, entre o valor total do débito do associado, referente a todas as suas operações, e seu crédito oriundo das respectivas quotas-partes.
Parágrafo Único. Caso o valor das quotas-partes seja inferior ao total do débito do associado e haja a compensação citada no caput deste artigo, o desligado continuará responsável pelo saldo remanescente apurado, podendo a Cooperativa tomar todas as providências cabíveis.

Art. 16 O associado que se demitiu somente poderá apresentar novo pedido de admissão ao quadro social da Cooperativa após o período e condições definidos pelo Conselho de Administração em normativo interno.

Art. 17 Para o associado que se demitiu, que foi eliminado ou que foi excluído ter direito à readmissão de que trata este capítulo, serão observadas as condições de admissão de associados.

 

TÍTULO III – DO CAPITAL SOCIAL

CAPÍTULO VIII
DA FORMAÇÃO DO CAPITAL

Art. 18 O capital social da Cooperativa é dividido em quotas-partes de R$ 1,00 (um real) cada uma, ilimitado quanto ao máximo e variável conforme o número de associados, e o capital mínimo da Cooperativa não poderá ser inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Art. 19 O capital será sempre realizado em moeda corrente nacional, sendo que no ato da admissão, o associado subscreverá, no mínimo, 20 (vinte) quotas-partes, as quais deverão ser integralizadas em até 180 (cento e oitenta) dias.

§ 1º Para aumento contínuo de capital social, cada associado se obriga a subscrever e integralizar mensalmente quotas-partes de capital, conforme definido no Regimento Interno.
§ 2º Nenhum associado poderá subscrever mais de 1/3 (um terço) do total de quotas-partes.
§ 3º As quotas-partes integralizadas responderão como garantia das obrigações (operações de crédito) que o associado assumir com a Cooperativa.
§ 4º A quota-parte não poderá ser oferecida em garantia de operações com terceiros.
§ 5º O capital integralizado por cada associado deve permanecer na Cooperativa por prazo que possibilite o desenvolvimento regular da sociedade e o cumprimento dos limites estabelecidos pela regulamentação em vigor, sendo que eventuais solicitações de resgate parcial poderão ser examinadas pelo Órgão de Administração, caso a caso, ou de acordo com as regras definidas no regimento interno.
§ 6º A subscrição e a integralização inicial serão averbadas no Livro ou Ficha de Matrícula, mediante termo que conterá as assinaturas do associado e do responsável pela averbação.

 

CAPÍTULO IX
DA REMUNERAÇÃO DO CAPITAL

Art. 20 Conforme deliberação do Conselho de Administração o capital integralizado pelos associados poderá ser remunerado até o valor da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais.

 

CAPÍTULO X
DA MOVIMENTAÇÃO DAS QUOTAS-PARTES

SEÇÃO I
DA TRANSFERÊNCIA

Art. 21 As quotas-partes do associado são indivisíveis e intransferíveis a terceiros não associados da Cooperativa, ainda que por herança, não podendo com eles ser negociada e nem dada em garantia.
Parágrafo Único A transferência de quota-parte entre associados será averbada no Livro ou Ficha de Matrícula, mediante termo que conterá as assinaturas do cedente, do cessionário e do diretor responsável pela averbação.

SEÇÃO II
DO RESGATE ORDINÁRIO

Art. 22 O resgate será averbado no Livro ou Ficha de Matrícula, mediante termo que conterá as assinaturas do associado e do diretor responsável pela averbação.

Art. 23 Os herdeiros ou sucessores têm direito a receber valor correspondente às quotas-partes integralizadas e demais créditos do associado falecido, deduzidos, se assim decidido pelo Conselho de Administração, os eventuais débitos por ele deixados, após o balanço de apuração do resultado do exercício em que ocorreu o desligamento, salvo decisão judicial.

Art. 24 O resgate de quotas-partes integralizadas pelo associado, acrescido das sobras e juros, quando houver, ou deduzido das perdas, será realizado após aprovação, pela Assembleia Geral, do balanço do exercício em que se deu a demissão, a eliminação ou a exclusão.

§ 1º Ocorrendo a demissão, a eliminação ou a exclusão de associado em que o resgate de quotas-partes integralizadas possa afetar a estabilidade econômico-financeira da Cooperativa, o resgate poderá ser parcelado em prazos que resguardem a continuidade de funcionamento da sociedade, a critério do Conselho de Administração.
§ 2º Eventuais débitos vencidos ou vincendos do associado com a Cooperativa poderão ser deduzidos do montante das respectivas quotas-partes, antes da aprovação das contas pela Assembleia Geral, se assim decidir o Conselho de Administração, resguardados os limites operacionais previstos nas normas vigentes.

 

TÍTULO IV – DO BALANÇO, DAS SOBRAS, DAS PERDAS E DOS FUNDOS SOCIAIS

CAPÍTULO XI
DO BALANÇO E DO RESULTADO

Art. 25 O balanço e os demonstrativos de sobras e perdas serão elaborados semestralmente, em 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano, devendo, também, ser elaborados balancetes de verificação mensais.

Art. 26 As sobras, deduzidos os valores destinados à formação dos fundos obrigatórios, ficarão à disposição da Assembleia Geral, que deliberará:
I. pelo rateio entre os associados, proporcionalmente às operações realizadas com a Cooperativa segundo fórmula de cálculo estabelecida pela Assembleia Geral;
II. pela constituição de outros fundos ou destinação aos fundos existentes;
III. pela manutenção na conta “sobras/perdas acumuladas”;
IV. destinações adicionais aos fundos estatutários existentes; ou
V. pela incorporação ao capital do associado, observada a proporcionalidade referida no inciso I deste artigo.

Art. 27 As perdas verificadas no decorrer do exercício serão cobertas com recursos provenientes do Fundo de Reserva ou, no caso de insuficiência, alternativa ou cumulativamente, das seguintes formas:
I. mediante compensação por meio de sobras dos exercícios seguintes, desde que a Cooperativa:
a) mantenha-se ajustada aos limites de patrimônio exigíveis na forma da regulamentação vigente;
b) conserve o controle da parcela correspondente a cada associado no saldo das perdas retidas, evitando que os novos associados suportem perdas de exercício em que não eram inscritos na sociedade;
c) atenda aos demais requisitos exigidos pelo Conselho Monetário Nacional, e outras entidades vinculadas, se existentes.
II. mediante rateio entre os associados, considerando-se as operações realizadas ou mantidas na Cooperativa, excetuando-se o valor das quotas-partes integralizadas, segundo fórmula de cálculo estabelecida pela Assembleia Geral.

 

CAPÍTULO XII
DOS FUNDOS

Art. 28 Das sobras apuradas no exercício serão deduzidos os seguintes percentuais para os fundos obrigatórios:
I. 10% (dez por cento) para o Fundo de Reserva destinado a reparar perdas e a atender ao desenvolvimento das atividades da Cooperativa;
II. 10% (dez por cento) para o Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (FATES) destinado à prestação de assistência aos associados e a seus familiares, e aos empregados da Cooperativa.
§ 1º Os serviços a serem atendidos pelo Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (FATES) poderão ser executados mediante convênio com entidades públicas ou privadas.
§ 2º Os resultados das operações com não associados, rendas não operacionais, auxílios ou doações sem destinação específica serão levados à conta do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (FATES) e contabilizados separadamente, de forma a permitir cálculo para incidência de tributos.

Art. 29 Os fundos obrigatórios constituídos são indivisíveis entre os associados, mesmo nos casos de dissolução ou de liquidação da Cooperativa, hipótese em que serão recolhidos à União, conforme previsão Legal.

Art. 30 Além dos fundos previstos no art. 28, a Assembleia Geral poderá criar outros fundos de provisões, constituídos com recursos destinados a fins específicos, de caráter temporário, fixando o modo de formação, de aplicação e de liquidação e de futura devolução aos associados que contribuíram para sua formação.

 

TÍTULO V – DAS OPERAÇÕES

Art. 31 A Cooperativa poderá realizar operações e prestar serviços permitidos pela regulamentação em vigor às Cooperativas Clássicas, exceto a captação de depósitos à vista.
§ 1º As operações de captação de recursos oriundos de depósitos a prazo e de concessão de créditos serão praticadas, exclusivamente, com os associados.
§ 2º As operações de depósitos a prazo e de concessão de créditos obedecerão à regulamentação específica e à normatização instituída pelo Conselho de Administração, o qual fixará prazos, juros, remunerações, formas de pagamento e as demais condições necessárias ao bom atendimento das demandas do quadro social.
§ 3º A concessão de crédito e a prestação de garantias a membros de órgãos estatutários observará critérios idênticos aos utilizados para os demais associados.

Art. 32 A sociedade somente pode participar do capital de:
I. Cooperativas centrais de crédito;
II. instituições financeiras controladas por Cooperativas de crédito;
III. Cooperativas, ou empresas controladas por Cooperativas centrais de crédito, que atuem exclusivamente na prestação de serviços e no fornecimento de bens a instituições do setor cooperativo, desde que necessários ao seu funcionamento ou complementares aos serviços e produtos oferecidos aos associados;
IV. entidades de representação institucional, de cooperação técnica ou de fins educacionais.

 

TÍTULO VI – DA GOVERNANÇA CORPORATIVA

CAPÍTULO XIII
DOS ÓRGÃOS SOCIAIS

Art. 33 A estrutura de governança corporativa da Cooperativa é composta pelos seguintes órgãos sociais:
I. Assembleia Geral;
II. Conselho de Administração;
III. Diretoria Executiva;
IV. Conselho Fiscal.

Parágrafo Único O mandato dos ocupantes de cargos em seus órgãos estatutários, estender-se-á até a posse dos seus substitutos.

 

CAPÍTULO XIV
DA ASSEMBLEIA GERAL

SEÇÃO I
DA DEFINIÇÃO

Art. 34 A Assembleia Geral, que poderá ser ordinária ou extraordinária, é o órgão supremo da Cooperativa, tendo poderes, nos limites da lei e deste Estatuto social, para tomar toda e qualquer decisão de interesse social.

Parágrafo Único As decisões tomadas em Assembleia Geral vinculam a todos os associados, ainda que ausentes ou discordantes.

SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA PARA A CONVOCAÇÃO

Art. 35 A Assembleia Geral será normalmente convocada pelo presidente do Conselho de Administração.
Parágrafo Único A Assembleia Geral poderá, também, ser convocada pelo Conselho de Administração ou pelo Conselho Fiscal ou por 1/5 (um quinto) dos associados ou dos delegados em pleno gozo de direitos, após solicitação, não atendida pelo presidente do Conselho de Administração, no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados a partir da data de protocolização da solicitação.

SEÇÃO III
DO PRAZO DE CONVOCAÇÃO

Art. 36 Em quaisquer das hipóteses referidas no art. anterior, a Assembleia Geral será convocada com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos, salvo disposto no parágrafo 2º, em primeira convocação, mediante edital divulgado de forma tríplice e cumulativa, da seguinte forma:
I. afixação em locais apropriados das dependências comumente mais frequentadas pelos associados;
II. sítio eletrônico da Cooperativa;
III. publicação em jornal;
IV. comunicação aos delegados por intermédio de circulares.

§ 1º Não havendo, no horário estabelecido, quórum de instalação, a assembleia poderá realizar-se em segunda e terceira convocações, no mesmo dia da primeira, com o intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre a realização por uma ou outra convocação, desde que assim conste do respectivo edital.
§ 2º Quando houver eleição do Conselho de Administração, a Assembleia Geral deverá ser convocada com antecedência mínima de 20 (vinte) dias.

Art. 37 Nas Assembleias Gerais, os associados serão representados por 24 (vinte e quatro) delegados, eleitos para o mandato de 4 (quatro) anos, os quais podem ser reeleitos.

§ 1º Para efeito da representação de que trata este artigo, o quadro social será dividido em grupos seccionais de 1/24 (um vinte e quatro avos) de associados distribuídos proporcionalmente pelas regiões da área de ação da Cooperativa.
§ 2º Em grupo seccional serão eleitos, no mínimo, 1 (um) delegado efetivo e 1 (um) delegado suplente, os 2 (dois) mais votados, respectivamente, entre os associados que estejam em pleno gozo dos direitos sociais e que não exerçam cargos eletivos na sociedade.
§ 3º Na eleição dos delegados, cada associado não terá direito a mais de um voto e não será permitida a representação por meio de mandatário.
§ 4º A Cooperativa, mediante edital no qual se fará referência aos princípios definidos deste artigo, convocará todos os associados, concedendo prazo de 30 (trinta) dias para inscrição dos interessados em se candidatar. Encerrado o prazo de inscrição, divulgará, para todo o corpo social, os nomes dos candidatos inscritos por grupo seccional.
§ 5º A eleição dos delegados ocorrerá no último trimestre do ano civil e o mandato se iniciará no primeiro dia do ano subsequente.
§ 6º O processo eleitoral, até a apuração final, será acompanhado, irrestritamente, por comissão paritária, escolhida pelo Conselho de Administração e pelo Conselho Fiscal da Cooperativa.
§ 7º Cada delegado terá um único voto nas deliberações das Assembleias Gerais.
§ 8º Durante o mandato, os delegados não poderão ser eleitos para outros cargos sociais na Cooperativa, remunerados ou não.
§ 9º Os delegados, para comparecimento às Assembleias Gerais, terão cobertura financeira da Cooperativa para passagens, diárias de hotel e traslados, não recebendo, entretanto, qualquer remuneração pela presença.
§ 10 No impedimento ou na ausência, o delegado efetivo será automaticamente substituído pelo respectivo suplente, devendo o substituído comunicar à Cooperativa, tempestivamente, as circunstâncias do seu impedimento ou ausência.
§ 11 Os associados que não sejam delegados poderão comparecer às Assembleias Gerais, sendo, contudo, privados de voz e voto.
§ 12 Os delegados efetivos e seus suplentes poderão ser destituídos a qualquer tempo pelos respectivos grupos seccionais que os elegeram, por intermédio de comunicação formal ao Conselho de Administração da Cooperativa, firmado por, no mínimo, 10% (dez por cento) dos associados da seccional, com cópia endereçada ao delegado destituído. Poderão sê-lo, também, pela Assembleia Geral, mediante proposta do Conselho de Administração ou de, pelo menos, 5 (cinco) delegados efetivos.

Art. 38 Não se conseguindo realizar Assembleia Geral de delegados por falta de quórum será reiterada a convocação para nova data. Persistindo a impossibilidade de reunião nessa segunda tentativa consecutiva, será automaticamente convocada Assembleia Geral de associados para reformar o estatuto social da Cooperativa, extinguindo o instituto da representação por delegados e, consequentemente, reduzindo a amplitude da área de admissão de modo a possibilitar a reunião de associados.

SEÇÃO IV
DO EDITAL

Art. 39 O edital de convocação da Assembleia Geral deve conter o que segue, sem prejuízo das orientações descritas em regulamento próprio:
I. a denominação da Cooperativa, seguida da expressão ‘Convocação da Assembleia Geral Ordinária e/ou Extraordinária’, conforme o caso;
II. o dia e a hora da assembleia em cada convocação, observado o intervalo mínimo de uma hora entre cada convocação, assim como o endereço do local de realização;
III. a sequência numérica das convocações e quórum de instalação;
IV. a ordem do dia dos trabalhos, com as devidas especificações e, em caso de reforma do estatuto, a indicação precisa da matéria;
V. o local, a data, o nome, o cargo e a assinatura do responsável pela convocação conforme art. 35;
VI. o número de associados-delegados existentes na data da expedição do edital, de forma a possibilitar o cálculo do quórum de instalação.
Parágrafo Único No caso de a convocação ser feita por associados, o edital deve ser assinado por, no mínimo 4 (quatro) dos signatários do documento que a solicitou.

SEÇÃO V
DO QUORUM DE INSTALAÇÃO

Art. 40 O quórum mínimo de instalação da Assembleia Geral, verificado pelas assinaturas lançadas no Livro de Presenças da assembleia, é o seguinte:
I. 2/3 (dois terços) do número de delegados, em primeira convocação;
II. metade mais 1 (um) do número de delegados, em segunda convocação;
III. 10 (dez) delegados, em terceira e última convocação.

Parágrafo Único Para efeito de verificação do quórum de que trata este artigo, o número de delegados presentes em cada convocação apurar-se-á pelas assinaturas dos delegados, firmadas no Livro de Presenças.

SEÇÃO VI
DO FUNCIONAMENTO

Art. 41 Os trabalhos da Assembleia Geral serão habitualmente dirigidos pelo presidente do Conselho de Administração.

§ 1º Na ausência do presidente do Conselho de Administração, assumirá a direção da Assembleia Geral o vice-presidente daquele órgão de Administração e na ausência deste, um associado indicado pelos presentes.
§ 2º Quando a Assembleia Geral não for convocada pelo presidente do Conselho de Administração, os trabalhos serão dirigidos por associado escolhido na ocasião e secretariados por outro convidado pelo primeiro.
§ 3º Quando a Assembleia Geral for convocada pela Cooperativa central a qual a Cooperativa estiver associada, se for o caso, os trabalhos serão dirigidos pelo representante da Cooperativa central e secretariados por convidado pelo primeiro.
§ 4º O presidente da Assembleia ou seu substituto poderá indicar empregado ou associado da Cooperativa para secretariar a Assembleia e lavrar a ata.

SUBSEÇÃO I
DA REPRESENTAÇÃO

Art. 42 Cada associado será representado na Assembleia Geral da Cooperativa por delegado eleito com direito a voto.
Parágrafo Único Não é permitido o voto por procuração.

Art. 43 Durante o mandato, os delegados não poderão ser eleitos para outros cargos sociais na Cooperativa, remunerados ou não.

Art. 44 Os delegados, para comparecimento às Assembleias Gerais, terão cobertura financeira da Cooperativa, não recebendo, entretanto, qualquer remuneração pela presença.

Art. 45 Os ocupantes de cargos estatutários, bem como quaisquer outros associados, não poderão votar nos assuntos de que tenham interesse direto ou indireto, entre os quais os relacionados à prestação de contas e à fixação de honorários, mas não ficarão privados de tomar parte nos respectivos debates.

SUBSEÇÃO II
DO VOTO

Art. 46 Em regra a votação será aberta, mas a Assembleia Geral poderá optar pelo voto secreto, atendendo inclusive a regulamentação própria.

Art. 47 As deliberações na Assembleia Geral serão tomadas por maioria de votos dos delegados presentes com direito a votar, exceto quando se tratar dos assuntos de competência exclusiva da Assembleia Geral Extraordinária enumerados no art. 56, quando serão necessários os votos de 2/3 (dois terços) dos delegados presentes.

SUBSEÇÃO III
DA ATA

Art. 48 Os assuntos discutidos e deliberados na Assembleia Geral constarão de ata lavrada em livro próprio ou em folhas soltas, a qual, lida e aprovada, será assinada ao final dos trabalhos pelo secretário, pelo presidente da assembleia, por, no mínimo, 3 (três) delegados ou associados presentes, de acordo com a Assembleia Geral instalada, que não sejam membro dos órgãos estatutários ou empregado da Cooperativa.

Parágrafo Único Devem, também, constar da ata da Assembleia Geral:
I. para os membros eleitos, nomes completos, números de CPF, nacionalidade, estado civil, profissão, carteira de identidade (tipo, número, data de emissão e órgão expedidor da carteira de identidade), data de nascimento, endereço completo (inclusive CEP), órgãos estatutários, cargos e prazos de mandato;
II. referência ao estatuto social reformado que será anexado à ata;
III. a declaração, pelo secretário, de que a ata foi lavrada em folhas soltas que irá compor livro próprio, quando for o caso, ou que ela é cópia fiel daquela lavrada em livro próprio.

SUBSEÇÃO IV
DA SUSPENSÃO

Art. 49 A Assembleia Geral poderá ser suspensa até a solução dos assuntos a deliberar, desde que:
I. sejam determinados o local, a data e a hora de prosseguimento da sessão;
II. conste da respectiva ata o quórum de instalação, verificado na abertura quanto no reinício;
III. seja respeitada a ordem do dia constante do edital.
Parágrafo Único Para continuidade da Assembleia Geral é obrigatória a publicação de novo edital de convocação, exceto se o lapso de tempo entre a suspensão e o reinício da reunião não possibilitar o cumprimento do prazo legal para essa publicação.

SUBSEÇÃO V
DAS DELIBERAÇÕES

Art. 50 As deliberações da Assembleia Geral deverão versar somente sobre os assuntos constantes no edital de convocação.

Art. 51 É de competência da Assembleia Geral deliberar sobre:
I. alienação ou oneração dos bens imóveis de uso próprio da sociedade;
II. destituição de membros do Conselho de Administração ou do Conselho Fiscal;
III. julgamento de recurso de associado que não concordar com o Termo de Eliminação;
IV. ratificação do compartilhamento e a utilização de componente organizacional de Ouvidoria único, cabendo delegação à Diretoria Executiva;
V. deliberação sobre a associação e demissão da Cooperativa à Cooperativa Central.
Parágrafo Único Ocorrendo destituição de que trata o inciso II, que possa afetar a regularidade da administração ou fiscalização da Cooperativa, poderá a Assembleia designar administradores e conselheiros provisórios, até a posse dos novos, cuja eleição se efetuará no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Art. 52 Prescreve em 4 (quatro) anos, a ação para anular as deliberações da Assembleia Geral viciadas de erro, dolo, fraude ou simulação, ou tomadas com violação da lei ou do Estatuto social, contado o prazo da data em que a Assembleia foi realizada.

 

CAPÍTULO XV
DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA

Art. 53 A Assembleia Geral Ordinária será realizada obrigatoriamente uma vez por ano, no decorrer dos 4 (quatro) primeiros meses do exercício social, para deliberar sobre os seguintes assuntos que deverão constar da ordem do dia:
I. prestação de contas dos órgãos de administração, acompanhada do parecer do Conselho Fiscal, compreendendo:
a) relatório da gestão;
b) balanços elaborados no primeiro e no segundo semestres do exercício social anterior;
c) relatório da auditoria externa;
d) demonstrativo das sobras apuradas ou das perdas decorrentes da insuficiência das contribuições para cobertura das despesas da sociedade.
II. destinação das sobras apuradas, deduzidas as parcelas para os fundos obrigatórios, ou rateio das perdas verificadas, com a possibilidade de compensar, por meio de sobras dos exercícios seguintes o saldo remanescente das perdas verificadas no exercício findo;
III. estabelecimento da fórmula de cálculo a ser aplicada na distribuição de sobras e no rateio de perdas, com base nas operações de cada associado realizadas ou mantidas durante o exercício, excetuando-se o valor das quotas-partes integralizadas;
IV. eleição dos membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal da Cooperativa;
V. fixação, quando previsto, do valor das cédulas de presença, honorários e gratificações dos membros do Conselho de Administração e cédula de presença dos membros do Conselho Fiscal;
VI. fixação, quando previsto, do valor global para pagamento dos honorários e das gratificações dos membros da Diretoria Executiva;
VII. quaisquer assuntos de interesse social, devidamente mencionados no edital de convocação, excluídos os enumerados no art. 56.
Parágrafo Único A aprovação do relatório, do balanço e das contas dos órgãos de administração não desonera de responsabilidade os administradores e os conselheiros fiscais.

Art. 54 A realização da Assembleia Geral Ordinária deverá respeitar um período mínimo de 10 (dez) dias após a divulgação das demonstrações contábeis de encerramento do exercício.

CAPÍTULO XVI
DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

Art. 55 A Assembleia Geral Extraordinária será realizada sempre que necessário e poderá deliberar sobre qualquer assunto de interesse da Cooperativa, desde que mencionado em edital de convocação.

Art. 56 É de competência exclusiva da Assembleia Geral Extraordinária deliberar sobre os seguintes assuntos:
I. reforma do estatuto social;
II. fusão, incorporação ou desmembramento;
III. mudança do objeto social;
IV. dissolução voluntária da sociedade e nomeação de liquidante;
V. prestação de contas do liquidante.

Parágrafo Único São necessários os votos de 2/3 (dois terços) dos delegados presentes, com direito a votar, para tornar válidas as deliberações de que trata este artigo.

 

CAPÍTULO XVII
DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 57 São órgãos de administração da Cooperativa:
I. Conselho de Administração;
II. Diretoria Executiva.
Parágrafo Único O Conselho de Administração tem, na forma prevista em lei e neste Estatuto, atribuições estratégicas, orientadoras, eletivas e supervisoras, não abrangendo funções operacionais ou executivas.

SEÇÃO I
DAS CONDIÇÕES DE OCUPAÇÃO DOS CARGOS DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 58 Constituem condições básicas para o exercício dos cargos de administração da Cooperativa, sem prejuízo de outras previstas em leis ou normas aplicadas às Cooperativas de crédito:
I. ser associado pessoa física da Cooperativa, exceto para os diretores executivos;
II. ter reputação ilibada;
III. não estar declarado inabilitado para cargos de administração de instituições financeiras e demais sociedades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou em outras instituições sujeitas à autorização, ao controle e à fiscalização de órgãos e de entidades da administração pública direta e indireta, incluídas as entidades de previdência complementar, as sociedades seguradoras, as sociedades de capitalização e as companhias abertas;
IV. não responder, nem qualquer empresa da qual seja controlador ou administrador, por pendências relativas a protesto de títulos, cobranças judiciais, emissão de cheques sem fundo, inadimplemento de obrigações e outras ocorrências ou circunstâncias análogas;
V. não estar declarado falido ou insolvente, nem ter participado da administração ou ter controlado firma ou sociedade concordatária ou insolvente;
VI. não participar da administração ou deter 5% (cinco por cento) ou mais do capital de empresas de fomento mercantil, outras instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, com exceção de Cooperativa de crédito;
VII. ser residente no País;
VIII. não estar impedido por lei especial, nem condenado por crime falimentar, de sonegação fiscal, de prevaricação, de corrupção ativa ou passiva, de concussão, de peculato, contra a economia popular, a fé pública, a propriedade ou o Sistema Financeiro Nacional, ou condenado a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos.

§ 1º Não podem compor a Diretoria Executiva ou Conselho de Administração, os parentes consanguíneos ou por afinidade até 2º (segundo) grau, em linha reta ou colateral, bem como cônjuges e companheiros.
§ 2º A vedação prevista no inciso VI deste artigo aplica-se, inclusive, aos ocupantes de funções de gerência da Cooperativa.
§ 3º A vedação de que trata o inciso VI deste artigo não se aplica à participação de conselheiros de Cooperativas de crédito no Conselho de Administração ou colegiado equivalente de instituições financeiras e demais entidades controladas, direta ou indiretamente, pelas referidas Cooperativas, desde que não assumidas funções executivas nessas controladas.

SEÇÃO II
DA INELEGIBILIDADE DE CANDIDATOS A CARGOS DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 59 São condições de inelegibilidade de candidatos a cargos dos órgãos de administração, inclusive os executivos eleitos:
I. pessoas impedidas por lei;
II. condenados à pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos;
III. condenados por crime falimentar, de sonegação fiscal, de prevaricação, de suborno, de corrupção ativa ou passiva, de concussão, de peculato, ou contra a economia popular, a fé pública, a propriedade ou o Sistema Financeiro Nacional.

Art. 60 Para se candidatarem a cargo político-partidário os membros ocupantes de cargos de administração deverão renunciar ao cargo ocupado na Cooperativa.

SEÇÃO III
DA INVESTIDURA E DO EXERCÍCIO DOS CARGOS DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 61 Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva serão investidos nos cargos mediante termo de posse lavrado no Livro de Atas.
Parágrafo Único Os eleitos serão empossados depois de aprovada a eleição pelo Banco Central do Brasil e em até no máximo 10 (dez) dias contados do registro da ata da Assembleia Geral que os elegeu na Junta Comercial.

SEÇÃO IV
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
SUBSEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 62 O Conselho de Administração, eleito em Assembleia Geral, é composto por 3 (três) membros efetivos, sendo um presidente, um vice-presidente, e um conselheiro vogal, todos associados da Cooperativa.

Parágrafo Único Na Assembleia Geral em que foram eleitos, os membros do Conselho de Administração reunir-se-ão à parte, imediatamente, e escolherão, entre os respectivos membros, o presidente, e o vice-presidente do Conselho de Administração.

SUBSEÇÃO II
DO MANDATO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 63 O mandato do Conselho de Administração é de 2 (dois) anos, sendo obrigatória, ao término de cada período, a renovação de, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus membros.

SUBSEÇÃO III
DAS REUNIÕES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 64 O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, em dia e hora previamente marcados e, extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação do presidente, ou da maioria do Conselho de Administração ou pelo Conselho Fiscal:
I. as reuniões realizar-se-ão com a presença da maioria dos membros;
II. as deliberações serão tomadas pela maioria simples de votos dos presentes;
III. os assuntos tratados e as deliberações resultantes serão consignados em atas lavradas em livro próprio ou em folhas soltas, lidas, aprovadas e assinadas pelos membros presentes.

SUBSEÇÃO IV
DAS AUSÊNCIAS, DOS IMPEDIMENTOS E DA VACÂNCIA DE CARGOS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 65 Nas ausências ou impedimentos temporários iguais ou inferiores a 60 (sessenta) dias corridos, o presidente do Conselho de Administração será substituído pelo vice-presidente.

Art. 66 Nos casos de impedimentos superiores a 60 (sessenta) dias corridos ou de vacância dos cargos de presidente ou de vice-presidente, o Conselho de Administração designará substituto escolhido entre seus membros, ad referendum da primeira Assembleia Geral que se realizar.

Art. 67 Ficando vagos, por qualquer tempo, dois ou mais dos cargos do Conselho de Administração deverá, nesta ordem, o presidente ou seu substituto, ou os membros restantes, ou o Conselho Fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ocorrência, convocar Assembleia Geral para o preenchimento dos cargos vagos.

Art. 68 Os substitutos exercerão os cargos somente até o final do mandato dos antecessores.

Art. 69 Constituem, entre outras hipóteses de vacância automática do cargo eletivo:
I. morte;
II. renúncia;
III. destituição;
IV. não comparecimento, sem a devida justificativa, a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 6 (seis) alternadas durante o exercício social;
V. patrocínio, como parte ou procurador, de ação judicial contra a própria Cooperativa, salvo aquelas que visem ao exercício do próprio mandato;
VI. desligamento do quadro de associados da Cooperativa;
VII. posse em cargo político-partidário.

Parágrafo Único. As justificativas para as ausências nas reuniões serão avaliadas e formalizadas em ata, pelos demais membros do Conselho de Administração.

SUBSEÇÃO V
DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 70 Compete ao Conselho de Administração, nos limites legais e deste Estatuto social, atendidas as decisões da Assembleia Geral:
I. fixar diretrizes, examinar e aprovar os orçamentos, os planos periódicos de trabalho, acompanhando a execução;
II. aprovar e supervisionar a execução dos projetos elaborados pelos executivos;
III. aprovar e divulgar as políticas da Cooperativa;
IV. aprovar o Regimento Interno do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva;
V. aprovar o Regulamento Eleitoral e o Regulamento de Eleição de Delegados;
VI. avaliar mensalmente o estado econômico-financeiro da Cooperativa e o desenvolvimento das operações e atividades em geral, por meio de balancetes e de demonstrativos específicos;
VII. deliberar sobre a admissão, a eliminação ou a exclusão de associados, podendo aplicar, por escrito, advertência prévia;
VIII. deliberar sobre o tempo, a forma e o prazo de resgate das quotas-partes de associados;
IX. deliberar sobre a convocação da Assembleia Geral;
X. propor à Assembleia Geral Extraordinária alteração no estatuto social;
XI. deliberar sobre alocação e aplicação dos recursos do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (FATES);
XII. analisar e submeter à Assembleia Geral proposta dos executivos sobre a criação de fundos;
XIII. deliberar pela contratação de auditor externo;
XIV. propor à Assembleia Geral a participação da Cooperativa no capital de instituições não Cooperativas, inclusive bancos cooperativos observadas as regulamentações vigentes;
XV. estabelecer normas internas em casos omissos e se for o caso, submetê-las à deliberação da Assembleia Geral;
XVI. eleger ou reconduzir os membros da Diretoria Executiva, na primeira reunião do Conselho de Administração eleito, para aprovação do Banco Central do Brasil;
XVII. destituir a qualquer tempo os membros da Diretoria Executiva;
XVIII. conferir aos membros da Diretoria Executiva atribuições específicas e de caráter eventual não previstas neste Estatuto social;
XIX. fixar, limitados ao valor global definido pela Assembleia Geral, os honorários e as gratificações dos membros da Diretoria Executiva;
XX. examinar as denúncias de irregularidades praticadas no âmbito da Cooperativa, especialmente as que lhes forem encaminhadas pelo Conselho Fiscal e pela Auditoria, e determinar medidas visando as apurações e as providências cabíveis;
XXI. deliberar sobre operações de crédito e garantias concedidas aos membros da Diretoria Executiva e a pessoas físicas que mantenham relação de parentesco ou de negócios com aqueles membros;
XXII. acompanhar e adotar providências necessárias para o cumprimento do Planejamento Estratégico;
XXIII. acompanhar as medidas adotadas para saneamento dos apontamentos da Auditoria Interna, da Auditoria Externa e da área de Controle Interno;
XXIV. convocar os membros da Diretoria Executiva para prestar esclarecimentos sobre assuntos de qualquer natureza;
XXV. autorizar, previamente, a Diretoria Executiva a praticar quaisquer atos que ultrapassem os respectivos poderes de gestão;
XXVI. propor a revisão do valor estipulado para subscrição e integralização de quotas de capital, conforme art. 19;
XXVII. examinar e deliberar sobre propostas da Diretoria Executiva relativas a plano de cargos e salários, estrutura organizacional da Cooperativa e normativos internos;
XXVIII. definir as taxas, observada a legislação vigente, e a forma de pagamento ou crédito da remuneração do capital;
XXIX. deliberar sobre alienação de bens de não uso próprio recebidos para pagamento de dívidas de operações de crédito.

Art. 71 São atribuições do presidente do Conselho de Administração:
I. representar a Cooperativa, com direito a voto, nas reuniões e nas Assembleias Gerais da Cooperativa central, se for o caso, do Sistema OCB e outras entidades de representação do Cooperativismo;
II. convocar e presidir as reuniões do Conselho de Administração;
III. facilitar e conduzir os debates dos temas nas reuniões do Conselho de Administração;
IV. permitir a participação, sem direito a voto, de membros da Diretoria Executiva nas reuniões do Conselho de Administração;
V. tomar votos e votar, com a finalidade do desempate, nas deliberações do Conselho de Administração, respeitado o regimento próprio;
VI. convocar a Assembleia Geral e presidi-la;
VII. proporcionar, por meio da transparência na condução das reuniões, ao Conselho de Administração, a obtenção de informações sobre todos os negócios feitos no âmbito da Diretoria Executiva;
VIII. proporcionar, aos demais membros do Conselho de Administração, conhecimento prévio dos assuntos a serem discutidos nas reuniões;
IX. assegurar que todos os membros do Conselho de Administração tenham direito a se manifestar com independência, sobre qualquer matéria colocada em votação;
X. decidir, ad referendum do Conselho de Administração, sobre matéria urgente e inadiável, submetendo a decisão à deliberação do colegiado, na primeira reunião subsequente ao ato;
XI. permitir, excepcionalmente, a inclusão de assuntos extra pauta, considerando a relevância e a urgência do assunto;
XII. salvaguardar e cumprir as demais atribuições apresentadas em normativo próprio;
XIII. designar responsável para organizar, secretariar e administrar as reuniões do Conselho de Administração, respeitado o regimento próprio;
XIV. aplicar as advertências estipuladas pelo Conselho de Administração.

Parágrafo Único Na impossibilidade de representação pelo vice-presidente, o presidente do Conselho de Administração poderá, mediante autorização do Conselho de Administração, com o respectivo registro em ata, delegar a membro da Diretoria Executiva, a representação prevista no inciso I.

Art. 72 É atribuição do vice-presidente do Conselho de Administração substituir o presidente e exercer as competências e as atribuições do presidente, na forma prevista neste Estatuto social, quando substitui-lo.

Art. 73 O presidente poderá, mediante autorização do Conselho de Administração, com o respectivo registro em ata, delegar competências ao vice-presidente.

SEÇÃO V
DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 74 A Diretoria Executiva, órgão subordinado ao Conselho de Administração, é composta por 2 (dois) diretores, associados ou não, sendo um Diretor Administrativo e um Diretor Financeiro.

§ 1º O Conselho de Administração elegerá os membros da Diretoria Executiva, em reunião específica e por maioria absoluta de votos, entre as pessoas associadas ou não, que tenham capacitação técnica comprovada para o exercício dos cargos.
§ 2º O Conselho de Administração, por maioria simples, poderá destituir os membros da Diretoria Executiva, a qualquer tempo.

SUBSEÇÃO II
DO MANDATO DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 75 O mandato dos membros da Diretoria Executiva coincide com o mandato do Conselho de Administração, podendo haver, a critério do Conselho de Administração, recondução de toda ou parte da Diretoria.

SUBSEÇÃO III
DAS AUSÊNCIAS, DOS IMPEDIMENTOS E DA VACÂNCIA DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 76 Nas ausências ou impedimentos temporários iguais ou inferiores a 60 (sessenta) dias corridos, o Diretor Administrativo será substituído pelo Diretor Financeiro e o Diretor Financeiro será substituído pelo Diretor Administrativo, em ambas as situações, continuará respondendo pela sua área, havendo nesses casos acumulação de cargos.

Art. 77 Ocorrendo a vacância de qualquer cargo de diretor, o Conselho de Administração elegerá o substituto no prazo de 30 (trinta) dias contados da ocorrência.

Art. 78 Em qualquer caso, o substituto exercerá o mandato até o final do mandato do antecessor.

SUBSEÇÃO IV
DAS COMPETÊNCIAS DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 79 Compete à Diretoria Executiva:
I. adotar medidas para o cumprimento das diretrizes fixadas pelo Conselho de Administração;
II. elaborar orçamentos e planos periódicos de trabalho para deliberação pelo Conselho de Administração;
III. prestar contas ao Conselho de Administração quanto às medidas adotadas visando o cumprimento das diretrizes fixadas e quanto à execução de projetos, inclusive prazos fixados;
IV. zelar e manter informado o Conselho de Administração sobre a gestão de riscos, implantando as medidas exigidas nos normativos aplicáveis;
V. informar ao Conselho de Administração sobre o estado econômico-financeiro e sobre a ocorrência de fato relevante no âmbito da Cooperativa;
VI. deliberar sobre a contratação de empregados, os quais não poderão ser parentes consanguíneos ou por afinidade, entre si ou dos membros dos órgãos de administração e do Conselho Fiscal, até 2º grau, em linha reta ou colateral, bem como cônjuges e companheiros, e fixar atribuições, alçadas e salários;
VII. autorizar a contratação de prestadores de serviços de caráter eventual ou não;
VIII. propor ao Conselho de Administração qualquer assunto relacionado ao plano de cargos e salários e à estrutura organizacional da Cooperativa;
IX. avaliar a atuação dos empregados, adotando as medidas apropriadas;
X. aprovar e divulgar, por meio de circular, os regulamentos internos e os manuais operacionais internos da Cooperativa, ad referendum da primeira reunião do Conselho de Administração que se realizar;
XI. zelar para que padrões de ética e de conduta profissional façam parte da cultura organizacional e que sejam observados por todos os empregados;
XII. zelar pelo cumprimento da legislação e da regulamentação aplicáveis ao Cooperativismo de crédito;
XIII. elaborar proposta de criação de fundos e submeter ao Conselho de Administração;
XIV. estabelecer o horário de funcionamento da Cooperativa;
XV. adotar medidas para cumprimento das diretrizes fixadas no Planejamento Estratégico;
XVI. adotar medidas para saneamento dos apontamentos da Central, se for o caso, da Auditoria Interna, da Auditoria Externa e da área de Controles Internos.

Art. 80 Compete ao diretor Administrativo:
I. substituir o Diretor Financeiro;
II. representar a Cooperativa passiva e ativamente, em juízo ou fora dele, salvo a representação prevista no inciso I, do art. 71, que somente poderá ser exercida se houver delegação específica do presidente do Conselho de Administração;
III. coordenar, junto com o Diretor Financeiro, as atribuições da Diretoria Executiva, visando à eficiência e transparência no cumprimento das diretrizes fixadas pelo Conselho de Administração;
IV. dirigir as atividades administrativas no que tange às políticas de recursos humanos, tecnológicos e materiais e às atividades fins da Cooperativa (operações ativas, passivas, acessórias e especiais, cadastro, recuperação de crédito, etc.);
V. executar as políticas e diretrizes de recursos humanos, tecnológicos e materiais;
VI. zelar pela eficiência, eficácia e efetividade dos sistemas informatizados e de telecomunicações;
VII. decidir, em conjunto com o Diretor Financeiro, sobre a admissão e a demissão de empregado;
VIII. informar, tempestivamente, o Conselho de Administração, a propósito de constatações que requeiram medidas urgentes;
IX. convocar e coordenar as reuniões da Diretoria Executiva;
X. auxiliar o presidente do Conselho de Administração nos trabalhos relativos a Assembleia Geral;
XI. executar outras atividades não previstas neste Estatuto social, determinadas pelo Conselho de Administração e/ou pela Assembleia Geral;
XII. coordenar o desenvolvimento das atividades sociais e sugerir à Diretoria Executiva medidas que julgar convenientes;
XIII. orientar, acompanhar e avaliar a atuação dos empregados de sua área;
XIV. resolver os casos omissos, em conjunto com o Diretor Financeiro;
XV. executar outras atividades não previstas neste Estatuto social, determinadas pelo Conselho de Administração e/ou pela Assembleia Geral;
XVI. lavrar ou coordenar a lavratura das atas das Assembleias Gerais e das reuniões da Diretoria Executiva;
XVII. conduzir o relacionamento com terceiros no interesse da Cooperativa.

Art. 81 Compete ao Diretor Financeiro:
I. substituir o Diretor Administrativo;
II. representar a Diretoria Executiva nas apresentações e na prestação de contas para o Conselho de Administração;
III. supervisionar as operações e as atividades e verificar, tempestivamente, o estado econômico-financeiro da Cooperativa;
IV. decidir, em conjunto com o Diretor Administrativo, sobre a admissão e a demissão de empregados;
V. executar as atividades financeiras, tais como: fluxo de caixa, captação e aplicação de recursos, demonstrações financeiras, análises de rentabilidade, de custo, de risco, etc.;
VI. resolver os casos omissos em conjunto com o Diretor Administrativo;
VII. outorgar, juntamente com o Diretor Administrativo, mandato ad judicia a advogado empregado ou contratado;
VIII. outorgar mandato a empregado da Cooperativa, juntamente com o Diretor Administrativo, estabelecendo poderes, extensão e validade do mandato;
IX. zelar pela segurança dos recursos financeiros e outros valores mobiliários;
X. gerir os assuntos relacionados à Política de Prevenção à Lavagem de dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (PLD/FT), fazendo cumprir as determinações regulamentares;
XI. acompanhar as atividades operacionais no que tange à concessão de empréstimos, à oferta de serviços e a movimentação de capital;
XII. acompanhar as operações em curso anormal, adotando as medidas e os controles necessários para regularização;
XIII. elaborar as análises mensais sobre a evolução das operações, a serem apresentadas ao Conselho de Administração;
XIV. orientar e acompanhar a execução da contabilidade da Cooperativa, de forma a permitir visão permanente da situação econômica, financeira e patrimonial;
XV. orientar, acompanhar e avaliar a atuação dos empregados de sua área;
XVI. executar outras atividades não previstas neste Estatuto social, determinadas pelo Conselho de Administração e/ou pela Assembleia Geral;
XVII. conduzir o relacionamento com terceiros no interesse da Cooperativa;
XVIII. dirigir os assuntos relacionados às atividades de Controles Internos e Riscos, de forma a assegurar conformidade com as políticas internas e exigências regulamentares;
XIX. averbar no Livro ou Ficha de Matrícula a subscrição, realização ou resgate de quota-parte, bem como as transferências realizadas entre associados.

SUBSEÇÃO V
DA OUTORGA DE MANDATO DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 82 O mandato outorgado pelos diretores a empregado da Cooperativa:
I. não poderá ter prazo de validade superior ao de gestão dos outorgantes, salvo o mandato ad judicia;
II. deverá constar que o empregado da Cooperativa sempre assine em conjunto com um diretor.

Art. 83 Os cheques emitidos pela Cooperativa, as ordens de crédito, os endossos, as fianças, os avais, os recibos de depósito cooperativo, os instrumentos de procuração, os contratos com terceiros e demais documentos, constitutivos de responsabilidade ou de obrigação da Cooperativa, serão assinados conjuntamente por dois diretores, ressalvada a hipótese de outorga de mandato.

CAPÍTULO VIII
DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO

SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO E DO MANDATO DO CONSELHO FISCAL

Art. 84 A administração da sociedade será fiscalizada, assídua e minuciosamente, por Conselho Fiscal, constituído de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) membros suplentes, todos associados, eleitos a cada 2 (dois) anos pela Assembleia Geral, na forma prevista em regimento próprio.
Parágrafo Único A cada eleição deverão ser substituídos, pelo menos, 2 (dois) membros do Conselho Fiscal, sendo, 1 (um) efetivo e 1 (um) suplente, permitida a reeleição dos demais.

SEÇÃO II
DA INVESTIDURA E DO EXERCÍCIO DE CARGO DO CONSELHO FISCAL

Art. 85 Os membros do Conselho Fiscal serão empossados em seus cargos depois de aprovada a eleição pelo Banco Central do Brasil e em até no máximo 10 (dez) dias contados do registro da ata da Assembleia Geral que os elegeu na Junta Comercial, mediante termo de posse lavrado no Livro de Atas do Conselho Fiscal ou em folhas soltas, e permanecerão em exercício até a posse de seus substitutos.

Art. 86 Para exercício de cargo do Conselho Fiscal aplicam-se as condições de elegibilidade dispostas no art. 58, sendo impedido de ser eleito:
I. aqueles que forem inelegíveis nos termos do art. 59;
II. empregado de membros dos órgãos de administração e seus parentes consanguíneos ou por afinidade até o 2º grau, em linha reta ou colateral, bem como parentes entre si até esse grau, em linha reta ou colateral, além de cônjuges ou companheiros;
III. membro do Conselho de Administração ou da Diretoria Executiva da Cooperativa.

SEÇÃO III
DA VACÂNCIA DO CARGO DE CONSELHEIRO FISCAL

Art. 87 Constituem, entre outras, hipóteses de vacância automática do cargo eletivo:
I. morte;
II. renúncia;
III. destituição;
IV. não comparecimento, sem a devida justificativa a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 6 (seis) alternadas durante o exercício social;
V. patrocínio, como parte ou procurador, de ação judicial contra a própria Cooperativa, salvo aquelas que visem ao exercício do próprio mandato;
VI. desligamento do quadro de associados da Cooperativa; ou
VII. posse em cargo político-partidário.

Parágrafo Único As justificativas para as ausências nas reuniões serão avaliadas e formalizadas em ata pelos demais membros do Conselho Fiscal.

Art. 88 No caso de vacância de cargo efetivo do Conselho Fiscal será efetivado membro suplente, obedecida a ordem de matrícula.

Art. 89 Ocorrendo 4 (quatro) ou mais vagas no Conselho Fiscal, o presidente do Conselho de Administração convocará Assembleia Geral para o preenchimento das vagas, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de constatação do fato.

SEÇÃO IV
DA REUNIÃO DO CONSELHO FISCAL

Art. 90 O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, 1 (uma) vez por mês, em dia e hora previamente marcados, e, extraordinariamente, sempre que necessário, por proposta de qualquer um de seus integrantes, observando-se em ambos os casos as seguintes normas:
I. as reuniões realizar-se-ão sempre com a presença dos 3 (três) membros efetivos ou dos suplentes previamente convocados;
II. as deliberações serão tomadas pela maioria de votos dos presentes;
III. os assuntos tratados e as deliberações resultantes constarão de ata lavrada no Livro de Atas do Conselho Fiscal ou em folhas soltas, assinadas pelos presentes.

§ 1º As reuniões poderão ser convocadas por qualquer de seus membros, por solicitação do Conselho de Administração, da Diretoria Executiva ou da Assembleia Geral.
§ 2º Na primeira reunião, os membros efetivos do Conselho Fiscal escolherão entre si um coordenador para convocar e dirigir os trabalhos das reuniões e um secretário para lavrar as atas.
§ 3º Na ausência do coordenador, os trabalhos serão dirigidos por substituto escolhido na ocasião.
§ 4º Os membros suplentes não convocados para substituição poderão participar das reuniões e das discussões dos membros efetivos, sem direito a voto e a cédula de presença (se houver).

SEÇÃO V
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO FISCAL

Art. 91 Compete ao Conselho Fiscal verificar, analisar e opinar sobre a regularidade dos atos da gestão e pronunciar-se sobre a regularidade dos atos praticados pelos órgãos de administração, informando sobre eventuais pendências à Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária, e tendo como atribuições específicas:
I. examinar a situação dos negócios sociais, das receitas e das despesas, dos pagamentos e dos recebimentos, das operações em geral e de outras questões econômicas, verificando a adequada e regular escrituração;
II. verificar, mediante exame dos livros, atas e outros registros, se as decisões adotadas estão sendo corretamente implementadas;
III. observar se o Conselho de Administração se reúne regularmente e se existem cargos vagos na composição daquele colegiado, que necessitem preenchimento;
IV. inteirar-se do cumprimento das obrigações da Cooperativa em relação às autoridades monetárias, fiscais, trabalhistas ou administrativas e aos associados, verificando se existem pendências;
V. examinar os controles existentes relativos a valores e documentos sob custódia da Cooperativa;
VI. avaliar a execução da política de risco de crédito e a regularidade do recebimento de créditos;
VII. averiguar a atenção dispensada pelos diretores executivos às reclamações dos associados;
VIII. analisar balancetes mensais e balanços gerais, demonstrativos de sobras e perdas, assim como o relatório de gestão e outros, emitindo parecer sobre esses documentos para a Assembleia Geral;
IX. inteirar-se dos relatórios de auditoria e verificar se as observações neles contidas foram consideradas pelos órgãos de administração e pelos gerentes;
X. exigir, dos órgãos de administração ou de quaisquer de seus membros, relatórios específicos, declarações por escrito ou prestação de esclarecimentos, quando necessário;
XI. aprovar o próprio regimento interno;
XII. instaurar inquéritos e comissões de averiguação;
XIII. convocar Assembleia Geral Extraordinária nas circunstâncias previstas neste Estatuto social.

Parágrafo Único No desempenho de suas funções, o Conselho Fiscal poderá valer-se de informações constantes no relatório da Auditoria Interna, da Auditoria Externa, dos Controles Internos, dos diretores ou dos empregados da Cooperativa, ou da assistência de técnicos externos, às expensas da sociedade, quando a importância ou a complexidade dos assuntos o exigirem.

TÍTULO VII – DA RESPONSABILIDADE DOS OCUPANTES DE CARGOS DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO E DO PROCESSO ELEITORAL

CAPÍTULO XIX
DA RESPONSABILIDADE

Art. 92 Os componentes dos órgãos de administração e do Conselho Fiscal, bem como o liquidante, equiparam-se aos administradores das sociedades anônimas para efeito de responsabilidade criminal.

Art. 93 Os membros efetivos do Conselho Fiscal são solidariamente responsáveis pelos atos e fatos irregulares praticados pelos administradores da Cooperativa, desde que, no exercício da fiscalização, revelem-se omissos, displicentes e com ausência de acuidade de pronta advertência ao Conselho de Administração e, na inércia destes, de oportuna e conveniente denúncia à Assembleia Geral.

Art. 94 Sem prejuízo da ação que couber ao associado, a Cooperativa, por seus diretores, ou representada pelo associado escolhido em Assembleia Geral, terá direito de ação contra os administradores, para promover sua responsabilidade.

Art. 95 Os órgãos de administração e fiscalização, por decisão da maioria de seus membros, em reunião especialmente convocada, poderá, temporariamente, afastar um de seus membros que venha a cometer irregularidade ou fatos antiéticos, no exercício da função, ou que se incompatibilize administrativamente, até que o fato seja devidamente apurado, dando-lhe o direito de ampla defesa.

 

CAPÍTULO XX
DO PROCESSO ELEITORAL

Art. 96 O processo eleitoral para o preenchimento dos cargos eletivos na Cooperativa está disciplinado em regulamento próprio.
Parágrafo Único A votação para os órgãos de administração e fiscal será feita por meio de delegados, enquanto que a votação para delegados será realizada mediante sufrágio universal.

 

TÍTULO VIII
DA DISSOLUÇÃO E DA LIQUIDAÇÃO

Art. 97 A Cooperativa dissolver-se-á voluntariamente, quando assim deliberar a Assembleia Geral, se pelo menos 20 (vinte) associados não se dispuserem a assegurar a sua continuidade.

§ 1º Além da deliberação espontânea da Assembleia Geral, de acordo com os termos deste artigo, acarretará a dissolução da Cooperativa:
I. a alteração de sua forma jurídica;
II. a redução do número mínimo de associados ou do capital social mínimo se, até a Assembleia Geral subsequente, realizada em prazo não inferior a 6 (seis) meses, não forem restabelecidas as condições mínimas de número de associados e de capital social;
III. o cancelamento da autorização para funcionar;
IV. a paralisação das atividades por mais de 120 (cento e vinte) dias corridos.
§ 2º Nas hipóteses previstas no parágrafo anterior, a dissolução da Cooperativa poderá ser promovida judicialmente, a pedido de qualquer associado ou do Banco Central do Brasil, caso a Assembleia Geral não a realize por iniciativa própria.

Art. 98 Quando a dissolução for deliberada pela Assembleia Geral, será nomeado um liquidante e um Conselho Fiscal, composto de 3 (três) membros, para procederem a liquidação da Cooperativa.

§ 1º A Assembleia Geral, nos limites das atribuições que lhe cabe, poderá, a qualquer tempo, destituir o liquidante e os membros do Conselho Fiscal, designando os respectivos substitutos.
§ 2º Em todos os atos e operações, o liquidante deverá usar a denominação da Cooperativa seguida da expressão “Em liquidação”.
§ 3º O processo de liquidação somente poderá ser iniciado após aprovação da eleição do liquidante pelo Banco Central do Brasil.

Art. 99 A dissolução da sociedade importará, também, no cancelamento da autorização para funcionamento e do registro.

Art. 100 O liquidante terá todos os poderes normais de administração, bem como poderá praticar os atos e as operações necessários à realização do ativo e pagamento do passivo.

Parágrafo Único Não poderá o liquidante, sem autorização da Assembleia Geral, gravar de ônus os móveis e imóveis, contrair empréstimos, salvo quando indispensáveis para o pagamento de obrigações inadiáveis, nem prosseguir, embora para facilitar a liquidação, na atividade social.

Art. 101 A liquidação da sociedade obedecerá às normas legais e regulamentares próprias.

 

TÍTULO IX
DA OUVIDORIA

Art. 102 A Ouvidoria tem a finalidade de assegurar a estrita observância das normas legais e regulamentares, relativas aos direitos dos usuários dos produtos e serviços oferecidos pela Cooperativa e de atuar como canal de comunicação, entre a Cooperativa e seus associados, inclusive na mediação de conflitos.

 

CAPÍTULO XXI
DOS CRITÉRIOS DE DESIGNAÇÃO E DE DESTITUIÇÃO DO OUVIDOR E O TEMPO DE DURAÇÃO DO SEU MANDATO

Art. 103 O ouvidor será designado e destituído pelo órgão de administração da Cooperativa e terá prazo de mandato de 48 (quarenta e oito) meses, podendo ser renovado, respeitados os requisitos previstos na regulamentação de regência, devendo atender às seguintes condições básicas:
I. reunir reputação ilibada;
II. conhecer a estrutura organizacional da Cooperativa;
III. ter domínio pessoal dos produtos e serviços oferecidos pela Cooperativa;
IV. preferencialmente, ser graduado em curso superior.

§ 1º Constituem hipóteses de vacância do cargo de ouvidor:
I. Morte;
II. Renúncia;
III. Quando não atender aos requisitos regulamentares e às condições básicas previstas no caput;
IV. Em caso de desídia;
V. Em razão de práticas e condutas que, a critério do órgão de administração, por mostrarem-se incompatíveis com o posto ocupado, justifiquem a substituição.
§ 2º As razões da vacância do cargo de ouvidor deverão constar da ata da reunião do Conselho de Administração.
§ 3º O órgão de administração, havendo vacância do cargo de ouvidor, no meará outro, imediatamente a ocorrência.

 

CAPÍTULO XXII
DO COMPROMISSO DA COOPERATIVA COM A OUVIDORIA

Art. 104 Em relação à Ouvidoria, a Cooperativa deverá:
I. criar condições adequadas para o funcionamento da Ouvidoria, e garantir que a sua atuação seja pautada pela transparência, independência, imparcialidade e isenção;
II. assegurar o acesso da Ouvidoria às informações necessárias para a elaboração de resposta adequada às demandas recebidas, com total apoio administrativo, podendo requisitar informações e documentos para o exercício de suas atividades;
III. dar ampla divulgação sobre a existência da Ouvidoria, suas atribuições e forma de acesso, inclusive nos canais de comunicação utilizados para difundir os produtos e serviços;
IV. garantir o acesso gratuito dos clientes e dos usuários ao atendimento da Ouvidoria, por meio de canais ágeis e eficazes, inclusive por telefone, cujo número deve ser:
a. divulgado e mantido atualizado em local visível ao público no recinto das suas dependências e nas dependências dos correspondentes no País, bem como nos respectivos sítios eletrônicos na internet, acessível pela sua página inicial;
b. informado nos extratos, comprovantes, inclusive eletrônicos, contratos, materiais de propaganda e de publicidade e demais documentos que se destinem aos clientes e usuários;
c. registrado e mantido permanentemente atualizado em sistema de informações, na forma estabelecida pelo Banco Central do Brasil.;
V. providenciar para que todos os integrantes da Ouvidoria sejam considerados aptos em exame de certificação organizado por entidade de reconhecida capacidade técnica.

 

CAPÍTULO XXIII
DAS ATRIBUIÇÕES DA OUVIDORIA

Art. 105 Constituem atribuições da Ouvidoria:
I. prestar atendimento de última instância às demandas dos clientes e usuários de produtos e serviços que não tiverem sido solucionadas nos canais de atendimento primário da instituição;
II. atuar como canal de comunicação entre a instituição e os clientes e usuários de produtos e serviços, inclusive na mediação de conflitos;
III. informar ao Conselho de Administração ou, na sua ausência, à Diretoria da instituição a respeito das atividades de Ouvidoria.

Art. 106 As atribuições da Ouvidoria abrangem as seguintes atividades:
I. atender, registrar, instruir, analisar e dar tratamento formal e adequado às demandas dos associados e usuários de produtos e serviços;
II. prestar os esclarecimentos aos demandantes acerca do andamento das demandas, informando o prazo previsto para resposta;
III. encaminhar resposta conclusiva para a demanda no prazo de dez dias úteis contados a partir da data de registro das ocorrências;
IV. manter a Diretoria da instituição, informada sobre os problemas e deficiências detectados no cumprimento de suas atribuições e sobre o resultado das medidas adotadas pelos administradores da instituição para solucioná-los;
V. elaborar e encaminhar à auditoria interna, ao comitê de auditoria, quando existente, e ao Conselho de Administração ou, na sua ausência, à Diretoria da instituição, ao final de cada semestre, relatório quantitativo e qualitativo acerca das atividades desenvolvidas pela Ouvidoria no cumprimento de suas atribuições;
VI. propor ao órgão de administração da Cooperativa medidas corretivas ou de aprimoramento de procedimentos e rotinas, em decorrência da análise das reclamações recebidas.

§ 1º O atendimento prestado pela Ouvidoria:
I. deve ser identificado por meio de número de protocolo, o qual deve ser fornecido ao demandante;
II. deve ser gravado, quando realizado por telefone, e, quando realizado por meio de documento escrito ou por meio eletrônico, arquivada a respectiva documentação;
III. pode abranger:
a. excepcionalmente, as demandas não recepcionadas inicialmente pelos canais de atendimento primário;
b. as demandas encaminhadas pelo Banco Central do Brasil, por órgãos públicos ou por outras entidades públicas ou privadas.
§ 2º O prazo de resposta para as demandas não pode ultrapassar dez dias úteis, podendo ser prorrogado, excepcionalmente e de forma justificada, uma única vez, por igual período, limitado o número de prorrogações a 10% (dez por cento) do total de demandas no mês, devendo o demandante ser informado sobre os motivos da prorrogação.

Art. 107 O Conselho de Administração poderá, a seu critério, admitir o compartilhamento de Ouvidoria, podendo ser constituída a Ouvidoria em Cooperativa central, federação de Cooperativas de crédito, confederação de Cooperativas de crédito ou associação de classe da categoria, desde que a associação de classe possua código de ética ou de autorregulação efetivamente implantado, ao qual a instituição tenha aderido, e haja respeito à legislação e regulamentação vigentes.

 

TÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 108 Dependem da prévia e expressa aprovação do Banco Central do Brasil, para que surtam efeitos legais, os atos societários deliberados pela Cooperativa, referentes a:
I. eleição de membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva;
II. reforma do estatuto social;
III. mudança do objeto social;
IV. fusão, incorporação ou desmembramento;
V. dissolução voluntária da sociedade, nomeação do liquidante e eleição dos conselheiros fiscais.

Art. 109 Os prazos previstos neste Estatuto social serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia de início e incluindo o dia final.

 

TÍTULO XI
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 110 Os mandatos vigentes dos membros do Conselho de Administração e Conselho Fiscal obedecerão ao Estatuto precedente, sem interrupção e até o seu final.

Art. 111 Em até 90 (noventa) dias, prorrogáveis por mais 90 (noventa) dias, após a implantação do produto RDC (recibo de depósito cooperativo), conforme regras definidas pelo Conselho de Administração, os associados poderão transferir parte do seu capital para o RDC.

Art. 112 O presente estatuto social entra em vigor após sua aprovação pela Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 12 de julho de 2021 e submetido à aprovação do Banco Central do Brasil. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Ricardo Alberti                  Ursula Bueno
Presidente                           Secretária